Condições que regem o acesso e uso da plataforma.
Última atualização: 28 de maio de 2025
1. Introdução
Estes Termos e Condições se aplicam à utilização do site da Divox Internet LTDA, Estes termos abrangem também quaisquer transações relacionadas aos serviços prestados por meio deste site.
Contratos adicionais poderão reger o relacionamento com você ou com a entidade que você representa. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer contrato adicional, prevalecerão os termos específicos daquele contrato.
2. Aceitação
Ao acessar, navegar, registrar-se ou contratar nossos serviços por meio deste site, você declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos. Podemos, em casos específicos, solicitar sua aceitação expressa.
3. Comunicação Eletrônica
Você concorda em receber comunicações eletrônicas nossas por e-mail ou por meio do site, com validade jurídica equivalente às comunicações escritas, inclusive para fins contratuais, notificações ou informações legais obrigatórias.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado neste site (textos, imagens, layout, código, fluxos operacionais, aplicativos, sistemas, formulários e documentos), salvo menção contrária, é de titularidade da Divox Internet LTDA ou licenciado por seus parceiros documentalmente e protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
4.1 Restrições de uso
É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer forma de uso dos conteúdos, exceto mediante autorização expressa ou quando permitido por lei.
5. Newsletter e Conteúdo Compartilhável
É permitido o compartilhamento do conteúdo informativo, como newsletters, desde que mantida sua integridade e finalidade educativa, sem uso comercial ou deturpação.
6. Conteúdo de Terceiros
Nosso site pode conter links para páginas externas. Não nos responsabilizamos por conteúdo, políticas de privacidade, precisão ou segurança desses sites. Qualquer serviço ou produto ofertado por terceiros é regido por seus próprios termos e condições.
7. Uso Responsável
Você concorda em utilizar o site de forma ética e legal, abstendo-se de práticas que comprometam a integridade, segurança e disponibilidade da plataforma, como tentativas de exploração, extração automatizada de dados (data scraping), disseminação de malware ou sobrecarga de sistema.
8. Cadastro e Conta
Ao criar uma conta, você é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras e atualizadas. O uso indevido da conta ou o compartilhamento de dados de acesso com terceiros pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço.
9. Submissão de Ideias
Propostas de melhorias, feedbacks ou sugestões enviadas à Divox Internet LTDA serão tratadas como não confidenciais, a menos que exista acordo prévio firmado. Ao enviá-las, você concede licença irrevogável e isenta de royalties para seu uso.
10. Interrupção ou Modificação do Serviço
A Divox Internet LTDA reserva-se o direito de modificar ou suspender o site e seus serviços, de forma temporária ou permanente, a qualquer momento, sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes dessas alterações.
11. Política de Reembolso
11.1 Em conformidade com as diretrizes internacionais de compliancec, a Divox Internet LTDA assegura um processo de reembolso transparente para serviços em situações específicas.
11.2 O reembolso poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) dias após a data do pagamento, exclusivamente nos seguintes casos:
- Quando o pagamento for realizado de forma involuntária, duplicada ou por erro de procedimento;
- Quando o serviço ainda não tiver sido realizado, processado ou emitido oficialmente.
11.3 A política não se aplica a solicitações de reembolso em nos quais o serviço já tenha sido legitimamente processado, efetuado ou utilizado.
11.4 O reembolso será processado por transferência bancária para a conta do solicitante, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a validação da solicitação.
11.5 Para solicitar o reembolso, o cliente deve enviar um e-mail para protocolo@divox.com.br com o assunto “Solicitação de Reembolso”, informando:
- Nome da Entidade Legal;
- CNPJ;
- Número do pedido;
- Motivo da solicitação;
- Dados bancários para devolução (nome do banco, agência, conta e titularidade).
12. Garantias e Limitações de Responsabilidade
O site é fornecido “como está”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos causados pelo uso do site ou dos serviços, exceto nos casos previstos em lei ou nos contratos específicos celebrados.
13. Proteção de Dados e Privacidade
Levamos a privacidade a sério. Todos os dados fornecidos por meio deste site são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), conforme descrito em nossa Declaração de Privacidade e Política de Cookies.
14. Conformidade Legal e Restrições Internacionais
Você não deve utilizar o site de maneira que infrinja leis brasileiras ou normas internacionais aplicáveis. Seu uso é proibido em jurisdições onde a atividade não tenha fundamento legal.
15. Cessão de Direitos
Você não pode transferir a terceiros qualquer obrigação ou direito decorrente destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.
16. Violações
Caso descumpra qualquer cláusula destes Termos, poderemos restringir ou encerrar seu acesso ao site e tomar medidas legais, se necessário.
17. Força Maior
Não seremos responsabilizados por falhas ou atrasos resultantes de eventos fora do nosso controle, como falhas técnicas, desastres naturais, pandemias, etc.
18. Indenização
Você concorda em nos indenizar por qualquer prejuízo causado por violações destes Termos, incluindo despesas judiciais e danos decorrentes.
19. Renúncia
A não aplicação de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos, permanecendo todas as condições plenamente válidas.
20. Idioma
Estes Termos estão redigidos em português do Brasil. Versões em outros idiomas são meramente informativas.
21. Acordo Integral
Estes Termos, em conjunto com a nossa Declaração de Privacidade e a Política de Cookies, representam o acordo completo entre as partes sobre o uso do site.
22. Atualizações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última revisão. Ao continuar utilizando o site, você concorda com os novos termos.
23. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas deverão ser resolvidas no foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro.
23.1 Adicionalmente às leis brasileiras, ao utilizar nossos serviços vinculados a qualquer outro fornecedor internacional, o solicitante concorda que poderá ser submetido à legislação internacional aplicável às regras vigentes, e reconhece que disputas envolvendo terceiros poderão ser regidas pelas leis dos EUA, Inglaterra e País de Gales, e submetidas à jurisdição dos tribunais daquele país, quando aplicável.
24. Informações de Contato
Divox Internet LTDA
Av. Paulista, 1636 – Sala 103 – Bela Vista, São Paulo – SP, 01310-200
Site: registrolei.com.br
E-mail: dpo@divox.com.br